Os Direitos Fundamentais na Declaração de Independência de 7 de setembro de 1822 Por Manoel Peixinho

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Os Direitos Fundamentais na Declaração de Independência de 7 de setembro de 1822

Manoel Peixinho

“Se o penhor dessa igualdade/Conseguimos conquistar “com braço forte” (Hino nacional).

A Declaração de Independência do Brasil ocorrida em 7 de setembro de 1822 foi um grandioso acontecimento histórico imortalizado nas artes em geral. “Independência ou Morte”, quadro pintado por Pedro Américo, em 1888, ainda reverbera no imaginário popular como o grande feito do Príncipe Regente, Dom Pedro I, que oficializou a separação definitiva do Brasil colônia de Portugal.

Porém, dois documentos históricos fundamentais antecederam o brado retumbante às margens do Rio Ipiranga. O Manifesto de 1º de agosto de 1822, escrito por Joaquim Gonçalves Ledo, contém diversos direitos fundamentais à semelhança da Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho de 1776.

Na Declaração Americana são consagrados os direitos inalienáveis à vida, à liberdade, à felicidade, à lei, ao bem comum, à justiça tributária, a um julgamento justo… O Manifesto de 1º de agosto consagra esses direitos dos revolucionários colonos americanos, porém amplia ainda mais o elenco dos direitos liberais estadunidenses para exigir que na nova pátria amada chamada Brasil fossem banidas as leis obscuras, ineptas, complicadas e contraditórias.

Que o sol da liberdade fosse respeitado por um Código Penal ditado pela razão e humanidade e não por um sistema penal à Inquisição. Que o penhor da igualdade impusesse leis tributárias que respeitassem o suor dos trabalhadores da indústria, agricultura e comércio e que as finanças fossem submissas aos braços fortes de brasileiros que se libertavam do jugo tirânico dos exploradores nacionais e estrangeiros.

O Manifesto de 6 de agosto, escrito por José Bonifácio, é dirigido aos países independentes e soberanos. Neste sentido, o Brasil quer ser um Gigante para muito além do Cruzeiro do Sul! Ademais, este heroico povo mestiço exige no plano internacional ter o direito ao pleno desenvolvimento de suas forças produtivas porque os seus filhos não fogem à luta.

Assim, no contexto desses dois Manifestos adveio o memorável 7 de setembro de 1822, quando um estrangeiro disse que ficava no Brasil para libertá-lo do colonizador onde nascera e para adotar uma verdadeira pátria amada. Decerto que a história de cada 7 de setembro é um desafio para quem trabalha duramente com um salário aviltante e que ainda vive num dos países mais desiguais do mundo.

Certamente que faltam educação, saúde e igualdade… É induvidoso que esses lindos campos têm mais flores para risonhos afortunados… É verdade que nossos bosques não têm mais tanta vida com tanto desmatamento… A despeito de tantos infortúnios, sonhamos cotidiana e candidamente, que um dia o Brasil será um país belo, forte, impávido e colosso e que acorde do berço esplêndido onde dorme esperando o cumprimento na República das promessas feitas à margem do Ipiranga…

Manoel Peixinho

É advogado e professor de Direito da PUC-Rio e UCAM-RJ

Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro-IDARJ

Publicado no Correio da Manhã em 07.09.2012https://www.jornalcorreiodamanha.com.br/opiniao/9178-os-direitos-fundamentais-na-declaracao-de-independencia-de-7-de-setembro-de-1822

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